Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 02/05/2023
PL 515/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicas e privadas, destinadas ao atendimento de crianças.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PL 4282 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo
Desde 09/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alê Portela (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/05/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 04/05/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 16/05/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 09/09/2025PL 4282 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 16 dias sem conferência

