Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 02/05/2023
PL 511/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Cria o marco regulatório para a Educação do Campo, das Águas e das Florestas que funciona pela Pedagogia da Alternância, equiparando as escolas famílias agrícolas às escolas públicas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 29/05/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Leleco Pimentel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/05/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 04/05/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 16/05/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 04/07/2023Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 11/07/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 11/07/2023Recebido na ECT. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 12/07/2023Primeiro turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 25/10/2023Primeiro turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 25/10/2023Remessa do Ofício 2784 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) (Secretaria-Geral da Mesa)
- 07/11/2023Ofício da Associação Mineira das Escolas Família Agrícola, prestando (Plenário)
- 21/11/2023Ofício da Rede Mineira de Educação do Campo, prestando informações (Plenário)
- 21/11/2023Ofício da Rede Mineira de Educação do Campo, prestando informações (Plenário)
- 09/04/2024Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações (Plenário)
- 10/04/2024Cumprida a diligência. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 05/06/2024Primeiro turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 05/06/2024Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 27/11/2024Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 18/12/2024Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
- 18/12/2024Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 23/04/2025Segundo turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 29/04/2025Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 29/04/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
- 07/05/2025Redação final. (Comissão de Redação)
- 07/05/2025Aprovado em redação final. (Plenário)
- 12/05/2025Ofício 1039 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
- 29/05/2025Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 8 dias sem conferência