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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 13/03/2019

PL 503/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cássia o imóvel que especifica. (Destinação: abrigar a Câmara municipal de Cássia e outros equipamentos para a garantia da cidadania e dos direitos da população).

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 03/05/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 13/03/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 21/03/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 09/04/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 11/04/2019Remessa do Ofício 621 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, (Secretaria-Geral da Mesa)
  5. 11/04/2019Remessa do Ofício 621 2019 SGM ao Sr Marco Leandro Almeida Arantes, (Secretaria-Geral da Mesa)
  6. 03/07/2019Ofício do Sr Marco Leandro Almeida Arantes, prefeito de Cássia, (Plenário)
  7. 14/10/2020Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, (Plenário)
  8. 20/10/2020Cumprida à diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
  9. 16/03/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  10. 14/06/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  11. 23/06/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  12. 05/07/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  13. 11/11/2021Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda (Plenário)
  14. 16/11/2021Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  15. 06/04/2022Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  16. 06/04/2022Recebido na RED. (Comissão de Redação)
  17. 06/04/2022Redação final. (Comissão de Redação)
  18. 06/04/2022Aprovado em redação final. (Plenário)
  19. 07/04/2022Ofício 650 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
  20. 03/05/2022Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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