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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 14/02/2023

PL 5/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Altera o § 9º do art 12 da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975. (Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota interna do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS).

Ver fonte

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Cumprida a diligência.

Desde 19/06/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 14/02/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 16/02/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 16/05/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 12/12/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 12/12/2023Remessa do Ofício 3254 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) (Secretaria-Geral da Mesa)
  6. 18/06/2024Ofício da Secretaria de Estado de Governo, (Plenário)
  7. 19/06/2024Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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