Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 14/02/2023
PL 5/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o § 9º do art 12 da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975. (Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota interna do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Cumprida a diligência.
Desde 19/06/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lud Falcao (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/02/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 16/02/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 16/05/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 12/12/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 12/12/2023Remessa do Ofício 3254 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) (Secretaria-Geral da Mesa)
- 18/06/2024Ofício da Secretaria de Estado de Governo, (Plenário)
- 19/06/2024Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

