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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 04/02/2026

PL 4975/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Serra dos Borges - Aprosb -, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei promulgada.

Desde 22/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 04/02/2026Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 06/02/2026Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 24/02/2026Turno único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 10/03/2026Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 10/03/2026Proposição recebida na Comissão de Agropecuária e Agroindústria. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  6. 23/03/2026Turno único. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  7. 27/03/2026Turno único. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  8. 14/04/2026Aprovada a proposição em turno único. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  9. 06/05/2026Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. (Plenário)
  10. 06/05/2026Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
  11. 13/05/2026Redação Final. (Comissão de Redação)
  12. 26/05/2026Aprovado em redação final. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  13. 27/05/2026Ofício 892 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26893 2026 para sanção. (Secretaria-Geral da Mesa)
  14. 22/06/2026Proposição de lei promulgada. (Mesa da Assembleia)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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