Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 23/02/2023
PL 49/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta inciso ao art 4º da Lei 22256, de 27 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 10/01/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Charles Santos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/02/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 03/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 24/05/2023PL 720 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 22/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 22/08/2023Proposição recebida na DDM. (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
- 29/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
- 31/10/2023Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
- 07/11/2023Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
- 07/11/2023Proposição recebida na DDM. (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
- 07/11/2023Segundo turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
- 12/12/2023Segundo turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
- 14/12/2023Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 14/12/2023Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
- 14/12/2023Redação final. (Comissão de Redação)
- 19/12/2023Aprovado em redação final. (Plenário)
- 19/12/2023Ofício 3380 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
- 10/01/2024Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

