Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 28/02/2019
PL 486/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento de Violência, Abuso e Exploração de Crianças e Adolescentes.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PL 5528 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Desde 28/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Arlen Santiago (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/02/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 21/03/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 05/02/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 13/02/2020Primeiro turno. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
- 09/03/2023Primeiro turno. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
- 24/05/2023PL 746 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 10/08/2023PL 1160 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 24/04/2024PL 2243 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 18/06/2024PL 2389 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 04/06/2025PL 3787 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 26/08/2025PL 4203 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 02/09/2025PL 4233 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 25/03/2026PL 5380 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. (Plenário)
- 28/04/2026PL 5528 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 8 dias sem conferência