Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 13/03/2019
PL 481/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz nos cartórios de registro do Estado informando sobre os atos de sua competência sujeitos a gratuidade.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 06/12/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Betão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/03/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 21/03/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 09/07/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 09/07/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 16/07/2019Primeiro turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- 17/07/2019Primeiro turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- 02/10/2019Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 07/10/2019Segundo turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- 23/10/2019Segundo turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- 06/11/2019Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 13/11/2019Redação final. (Comissão de Redação)
- 13/11/2019Aprovado em redação final. (Plenário)
- 19/11/2019Ofício 3620 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
- 06/12/2019Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 7 dias sem conferência