Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 13/03/2019
PL 480/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a inserção de placas nos hospitais da rede privada do Estado de Minas Gerais, indicando a proibição de exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internamento de doentes em situação de urgência e emergência.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Segundo turno.
Desde 07/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Betão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/03/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 21/03/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 13/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 20/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/12/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 18/12/2019Primeiro turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- 19/05/2021Adiada a discussão em primeiro turno a requerimento do Dep. Carlos (Plenário)
- 25/08/2021Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 26/08/2021Requerimento do Dep. Arlen Santiago solicitando seja o projeto de (Plenário)
- 01/09/2021Segundo turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- 16/09/2021Recebido na SAU. (Comissão de Saúde)
- 16/09/2021Segundo turno. (Comissão de Saúde)
- 30/09/2021Segundo turno. (Comissão de Saúde)
- 07/04/2025Segundo turno. (Comissão de Saúde)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

