Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 19/02/2019
PL 48/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui a certificação Selo Verde Saúde Pública e Bem-Estar Animal no Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
Desde 23/05/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Noraldino Junior (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/02/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 04/06/2019PL 804 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 04/05/2022PL 3690 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 31/01/2023Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 804 2019, que (Plenário)
- 31/01/2023Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3690 2022, que (Plenário)
- 23/05/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

