Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 13/03/2019
PL 478/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a determinação de tempo máximo para atendimento ao público nos cartórios extrajudiciais do Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 18/10/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Betão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/03/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 16/02/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 17/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 31/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 18/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 19/04/2023Remessa do Ofício 434 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) (Secretaria-Geral da Mesa)
- 26/09/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 26/09/2023Proposição recebida na DCC. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- 18/10/2023Primeiro turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

