Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 25/04/2023
PL 477/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Cria o Programa Minas Livre do Trabalho Escravo, que estabelece obrigações para instalação de alojamentos em empresas urbanas e empreendimentos rurais e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 03/12/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luizinho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/04/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 27/04/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 16/05/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 12/12/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 12/12/2023Proposição recebida na TPA. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
- 07/02/2024Primeiro turno. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
- 03/04/2024Primeiro turno. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
- 13/11/2024Primeiro turno. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
- 13/11/2024Proposição recebida na AAG. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
- 03/12/2024Primeiro turno. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

