Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 11/11/2025
PL 4643/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição de instalação de hidrômetros coletivos em condomínios do programa Minha Casa, Minha Vida no Estado, institui a Tarifa Social Condominial de Água e Esgoto para empreendimentos de baixa renda e estabelece medidas de transparência na cobrança de contas de água e esgoto.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Desde 13/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Bella Gonçalves (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/11/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 13/11/2025Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

