Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 29/10/2025
PL 4635/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a vedação de cobrança por guarda de veículos estacionados nas vias públicas no Estado sem contratação do serviço.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 19/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Eduardo Azevedo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/10/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 31/10/2025Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 19/11/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte desatualizada: 7 dias sem conferência