Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 18/04/2023
PL 463/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a alínea "h" do inciso II da Lei 15457, de 12 de janeiro de 2005, que institui a Política Estadual de Desporto. (Acrescenta alínea "h" ao art. 4º, dispondo sobre fomento a iluminação de espaço público destinado a desporto.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 21/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marli Ribeiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/04/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 24/04/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 27/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 11/07/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 11/07/2023Recebido na ELJ. (Comissão de Esporte, Lazer e Juventude)
- 08/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Esporte, Lazer e Juventude)
- 20/09/2023Primeiro turno. (Comissão de Esporte, Lazer e Juventude)
- 20/09/2023Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 02/10/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 04/10/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 15/05/2024Encerrada a discussão em primeiro turno. (Plenário)
- 28/08/2024Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 28/08/2024Proposição recebida na ELJ. (Comissão de Esporte, Lazer e Juventude)
- 10/09/2024Segundo turno. (Comissão de Esporte, Lazer e Juventude)
- 12/03/2025Segundo turno. (Comissão de Esporte, Lazer e Juventude)
- 29/05/2025Encerrada a discussão em segundo turno. (Plenário)
- 24/06/2025Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 24/06/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
- 25/06/2025Redação final. (Comissão de Redação)
- 02/07/2025Aprovado em redação final. (Plenário)
- 02/07/2025Ofício 1734 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
- 21/07/2025Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

