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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 28/02/2019

PL 461/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Físicos de Pedras de Maria da Cruz - Adefipemac -, com sede no Município de Pedras de Maria da Cruz.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei promulgada.

Desde 18/04/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 28/02/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 12/03/2019Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 09/04/2019Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 16/03/2021Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 01/06/2021Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 24/06/2021Turno Único. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  7. 09/09/2021Turno Único. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  8. 04/11/2021Aprovada a proposição em turno único. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  9. 18/11/2021Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem (Plenário)
  10. 18/11/2021Recebido na RED. (Comissão de Redação)
  11. 16/03/2022Redação final. (Comissão de Redação)
  12. 21/03/2022Aprovado em redação final. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  13. 21/03/2022Ofício 508 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
  14. 18/04/2022Proposição de lei promulgada. (Mesa da Assembleia)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

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