Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 18/04/2023
PL 458/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre mecanismos de inibição da violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e testemunhas por meio de monitoramento eletrônico do agressor e multa em caso de utilização de serviços prestados pelo Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PL 5350 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo
Desde 24/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alê Portela (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/04/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 24/04/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 27/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 27/06/2023PL 950 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 12/09/2023PL 1343 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 04/09/2024PL 2739 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 24/03/2026PL 5350 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

