Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 13/03/2019
PL 458/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a inscrição, em cada unidade de ovo em casca destinado à comercialização "in natura", das datas de postura e de vencimento de sua validade para consumo humano.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 17/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Charles Santos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/03/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 21/03/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 01/08/2019PL 965 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
- 04/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 31/01/2023Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 965 2019, que (Comissão de Constituição e Justiça)
- 01/02/2023Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 17/02/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

