PL 4552/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências. (Altera a Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 23/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/10/2025A Comissão de Constituição e Justiça desta Casa aprovou na presente data (Comissão de Constituição e Justiça)
- 07/10/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 07/10/2025DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 07/10/2025PALAVRAS DO PRESIDENTE. (Plenário)
- 08/10/2025Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 28/10/2025Retirado de pauta a requerimento do Dep. Professor Cleiton. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 25/11/2025Primeiro turno (Comissão de Constituição e Justiça)
- 26/11/2025Primeiro turno (Comissão de Constituição e Justiça)
- 26/11/2025Proposição recebida na Comissão de Administração Pública. (Comissão de Administração Pública)
- 26/11/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 02/12/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 02/12/2025Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Administração Pública)
- 02/12/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 02/12/2025Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 02/12/2025Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 03/12/2025Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
- 03/12/2025Proposição recebida na Comissão de Administração Pública. (Comissão de Administração Pública)
- 09/12/2025Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 10/12/2025Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 11/12/2025Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes (Plenário)
- 11/12/2025Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em (Plenário)
- 11/12/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
- 16/12/2025Redação final. (Comissão de Redação)
- 17/12/2025Aprovado em redação final. (Plenário)
- 18/12/2025Ofício 3294 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 23/12/2025Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 16 dias sem conferência

