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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 06/10/2025

PL 4552/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências. (Altera a Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG – e dá outras providências.)

Ver fonte

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 23/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 06/10/2025A Comissão de Constituição e Justiça desta Casa aprovou na presente data (Comissão de Constituição e Justiça)
  2. 07/10/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  3. 07/10/2025DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
  4. 07/10/2025PALAVRAS DO PRESIDENTE. (Plenário)
  5. 08/10/2025Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 28/10/2025Retirado de pauta a requerimento do Dep. Professor Cleiton. (Comissão de Constituição e Justiça)
  7. 25/11/2025Primeiro turno (Comissão de Constituição e Justiça)
  8. 26/11/2025Primeiro turno (Comissão de Constituição e Justiça)
  9. 26/11/2025Proposição recebida na Comissão de Administração Pública. (Comissão de Administração Pública)
  10. 26/11/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  11. 02/12/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  12. 02/12/2025Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Administração Pública)
  13. 02/12/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  14. 02/12/2025Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  15. 02/12/2025Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  16. 03/12/2025Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
  17. 03/12/2025Proposição recebida na Comissão de Administração Pública. (Comissão de Administração Pública)
  18. 09/12/2025Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  19. 10/12/2025Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  20. 11/12/2025Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes (Plenário)
  21. 11/12/2025Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em (Plenário)
  22. 11/12/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
  23. 16/12/2025Redação final. (Comissão de Redação)
  24. 17/12/2025Aprovado em redação final. (Plenário)
  25. 18/12/2025Ofício 3294 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  26. 23/12/2025Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 16 dias sem conferência

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