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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 21/10/2025

PL 4516/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itamonte o imóvel que especifica.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

Desde 11/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 21/10/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 30/10/2025DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
  3. 01/11/2025Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 19/11/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 09/12/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 10/12/2025Remessa do Ofício 3149 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): (Secretaria-Geral da Mesa)
  7. 30/06/2026Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. (Plenário)
  8. 01/07/2026Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
  9. 11/08/2026Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  10. 11/08/2026Proposição recebida na Comissão de Administração Pública. (Comissão de Administração Pública)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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