Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 26/02/2019
PL 451/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais a doar ao Estado o imóvel que especifica. (Destinação: construção de prédio do Fórum da Comarca de Araçuaí.)
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à
Desde 25/07/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 26/02/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 12/03/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 13/03/2019Ofício do Sr Márcio Luís de Oliveira, subsecretário de Assessoria (Plenário)
- 18/03/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 19/03/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 19/03/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 20/03/2019DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 09/04/2019Ofício do Sr Nelson Missias de Morais, presidente do Tribunal de (Plenário)
- 09/07/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 25/07/2019Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à (Arquivo)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

