Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 23/02/2023
PL 45/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre cessão de passagens a mulheres vítimas de violência no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Segundo turno.
Desde 01/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Charles Santos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/02/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 03/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 04/06/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 04/06/2024Proposição recebida na DDM. (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
- 26/06/2024Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
- 06/08/2024Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
- 06/08/2024Proposição recebida na TCO. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
- 12/08/2024Primeiro turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
- 15/10/2024Primeiro turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
- 15/10/2024Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 13/11/2024PL 3003 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 23/04/2025Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 27/08/2025Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 27/08/2025Proposição recebida na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
- 01/09/2025Segundo turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

