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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 12/03/2019

PL 448/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Altera a Lei 20817, de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre a idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 14/12/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 12/03/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 18/03/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 03/12/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 05/12/2019Primeiro turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  5. 05/02/2020Primeiro turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  6. 11/03/2020Primeiro turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  7. 21/10/2020Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
  8. 23/10/2020Segundo turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  9. 04/11/2020Segundo turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  10. 18/11/2020Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  11. 18/11/2020Redação final. (Comissão de Redação)
  12. 18/11/2020Aprovado em redação final. (Plenário)
  13. 19/11/2020Ofício 2048 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
  14. 14/12/2020Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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