Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 12/03/2019
PL 447/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Capelinha. (Destinação: instalação de via urbana)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 23/09/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fabio Avelar (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/03/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 18/03/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 02/04/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 03/04/2019Remessa do Ofício 492 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário (Secretaria-Geral da Mesa)
- 03/04/2019Remessa do Ofício 492 2019 SGM ao Sr Tadeu Filipe Fernandes de (Secretaria-Geral da Mesa)
- 07/05/2019Ofício do Sr Tadeu Filipe Fernandes de Abreu, prefeito de Capelinha, (Plenário)
- 08/10/2020Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de (Plenário)
- 14/10/2020Cumprida à diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 16/03/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 18/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 31/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
- 15/06/2021Primeiro turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
- 23/06/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 05/07/2021Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Administração Pública)
- 06/07/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 11/08/2021Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 12/08/2021Recebido na APU. (Comissão de Administração Pública)
- 12/08/2021Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 17/08/2021Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 31/08/2021Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 31/08/2021Recebido na RED. (Comissão de Redação)
- 31/08/2021Redação final. (Comissão de Redação)
- 31/08/2021Aprovado em redação final. (Plenário)
- 01/09/2021Ofício 2159 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
- 23/09/2021Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

