Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 18/04/2023
PL 445/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a regulação e a fiscalização das concessões rodoviárias no âmbito do Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PL 5448 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Desde 14/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Maurício (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/04/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 24/04/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 27/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 29/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 29/08/2023Proposição recebida na TCO. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
- 30/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
- 07/11/2023Primeiro turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
- 08/11/2023Proposição recebida na APU. (Comissão de Administração Pública)
- 04/12/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 05/12/2023Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Administração Pública)
- 06/02/2024Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 21/02/2024Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 09/04/2024PL 2206 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 26/03/2025PL 3471 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 14/04/2026PL 5448 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

