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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 18/04/2023

PL 445/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Dispõe sobre a regulação e a fiscalização das concessões rodoviárias no âmbito do Estado.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PL 5448 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Desde 14/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 18/04/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 24/04/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 27/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 29/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 29/08/2023Proposição recebida na TCO. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
  6. 30/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
  7. 07/11/2023Primeiro turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
  8. 08/11/2023Proposição recebida na APU. (Comissão de Administração Pública)
  9. 04/12/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  10. 05/12/2023Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Administração Pública)
  11. 06/02/2024Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  12. 21/02/2024Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  13. 09/04/2024PL 2206 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  14. 26/03/2025PL 3471 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  15. 14/04/2026PL 5448 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. (Plenário)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

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