Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 13/03/2019
PL 438/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei promulgada.
Desde 19/01/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Beatriz Cerqueira (Autor(a) principal)
- Andreia de Jesus (Coautor(a))
- Leninha (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 13/03/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 16/02/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 14/03/2023PL 690 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 17/03/2023Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 31/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 23/05/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 11/06/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 02/07/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 02/07/2024Proposição recebida na DHU. (Comissão de Direitos Humanos)
- 10/07/2024Primeiro turno. (Comissão de Direitos Humanos)
- 28/08/2024Primeiro turno. (Comissão de Direitos Humanos)
- 28/08/2024Primeiro turno. (Comissão de Direitos Humanos)
- 28/08/2024Proposição recebida na APU. (Comissão de Administração Pública)
- 04/11/2024Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 05/11/2024Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 12/11/2024Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Administração Pública)
- 13/11/2024Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 08/07/2025Ofício da Associação dos Docentes da Uemg – Aduemg –, manifestando-se (Plenário)
- 08/10/2025Ofício do Comitê de Equidade no âmbito do Trabalho e da Educação no SUS (Plenário)
- 12/11/2025Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação da(s) (Plenário)
- 12/11/2025Proposição recebida na Comissão de Direitos Humanos. (Comissão de Direitos Humanos)
- 13/11/2025Primeiro turno. (Comissão de Direitos Humanos)
- 26/11/2025Primeiro turno. (Comissão de Direitos Humanos)
- 03/12/2025Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
- 03/12/2025Proposição recebida na Comissão de Direitos Humanos. (Comissão de Direitos Humanos)
- 04/12/2025Segundo turno. (Comissão de Direitos Humanos)
- 16/12/2025Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 16/12/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
- 16/12/2025Redação final. (Comissão de Redação)
- 17/12/2025Aprovado em redação final. (Plenário)
- 18/12/2025Ofício 3294 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 08/01/2026Ofício da Secretaria de Estado de Governo, (Plenário)
- 19/01/2026Proposição de lei promulgada. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

