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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 17/09/2025

PL 4352/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Altera a Lei 21121, de 3 de janeiro de 2014, que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência que menciona gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, altera a Lei 12666, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso, e dá outras providências.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Cumprida a diligência.

Desde 10/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 17/09/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 19/09/2025Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 24/09/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 14/10/2025Primeiro Turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 14/10/2025Primeiro Turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 15/10/2025Remessa do Ofício 2771 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): (Secretaria-Geral da Mesa)
  7. 09/04/2026Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. (Plenário)
  8. 10/04/2026Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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