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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 12/03/2019

PL 435/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Restringe limites de realização de eventos com aglomeração de pessoas nas proximidades de templos de qualquer culto.

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Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento

Desde 31/01/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 12/03/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 18/03/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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