Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 13/03/2019
PL 426/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Concede isenção temporária, enquanto perdurar o parcelamento de salários dos servidores estaduais, de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de dívidas com a Fazenda Pública, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - e a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado em decorrência do arquivamento do projeto de lei ao qual
Desde 30/04/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Jean Freire (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/03/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 30/04/2019Arquivado em decorrência do arquivamento do projeto de lei ao qual (Arquivo)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 16 dias sem conferência

