Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 02/09/2025
PL 4237/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 25003, de 29 de outubro de 2024, que estabelece medidas de proteção e segurança para passageiros e condutores de transporte individual de passageiros. (Exige instalação de câmera de segurança em veículo de transporte remunerado privado individual de passageiro por aplicativo visivelmente sinalizada para passageiro e motorista.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
Desde 07/10/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Christiano Xavier (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/09/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 04/09/2025Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 11/09/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 07/10/2025DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026