Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 12/03/2019
PL 421/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o uso da bengala branca e vermelha como meio adequado para identificar pessoas com surdocegueira no Estado e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 27/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Jean Freire (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/03/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 18/03/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 02/07/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 24/06/2021Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 10/03/2022Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 26/09/2023Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
- 27/09/2023Segundo turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 21/11/2023Segundo turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 05/12/2023Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 06/12/2023Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
- 06/12/2023Redação final. (Comissão de Redação)
- 06/12/2023Aprovado em redação final. (Plenário)
- 07/12/2023Ofício 3229 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 27/12/2023Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 05/11/2026