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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 20/08/2025

PL 4166/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Corinto o imóvel que especifica.

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Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

Desde 12/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 20/08/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 22/08/2025Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 26/08/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 09/09/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 09/09/2025Remessa do Ofício 2438 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) (Secretaria-Geral da Mesa)
  6. 11/02/2026Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. (Plenário)
  7. 12/02/2026Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
  8. 24/03/2026Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  9. 24/03/2026Proposição recebida na Comissão de Administração Pública. (Comissão de Administração Pública)
  10. 26/03/2026Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  11. 14/04/2026Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  12. 27/05/2026Encerrada a discussão em primeiro turno. (Plenário)
  13. 12/08/2026Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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