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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 22/03/2023

PL 415/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Fixa os subsídios do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos secretários adjuntos de Estado, nos termos do inciso XXI do art 61 da Constituição do Estado.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 02/05/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 22/03/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 29/03/2023Primeiro turno. (Mesa da Assembleia)
  3. 30/03/2023Iniciada a discussão em primeiro turno. (Plenário)
  4. 30/03/2023Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das (Plenário)
  5. 30/03/2023Recebido na MAS. (Mesa da Assembleia)
  6. 03/04/2023Primeiro turno. (Mesa da Assembleia)
  7. 04/04/2023Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
  8. 04/04/2023Recebido na MAS. (Mesa da Assembleia)
  9. 18/04/2023Segundo turno. (Mesa da Assembleia)
  10. 19/04/2023Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  11. 19/04/2023Recebido na RED. (Comissão de Redação)
  12. 19/04/2023Redação Final. (Comissão de Redação)
  13. 20/04/2023Redação final. (Comissão de Redação)
  14. 26/04/2023Aprovado em redação final. (Plenário)
  15. 26/04/2023Ofício 476 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  16. 02/05/2023Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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