Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 22/03/2023
PL 415/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Fixa os subsídios do governador, do vice-governador, dos secretários de Estado e dos secretários adjuntos de Estado, nos termos do inciso XXI do art 61 da Constituição do Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 02/05/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 22/03/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 29/03/2023Primeiro turno. (Mesa da Assembleia)
- 30/03/2023Iniciada a discussão em primeiro turno. (Plenário)
- 30/03/2023Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das (Plenário)
- 30/03/2023Recebido na MAS. (Mesa da Assembleia)
- 03/04/2023Primeiro turno. (Mesa da Assembleia)
- 04/04/2023Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 04/04/2023Recebido na MAS. (Mesa da Assembleia)
- 18/04/2023Segundo turno. (Mesa da Assembleia)
- 19/04/2023Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 19/04/2023Recebido na RED. (Comissão de Redação)
- 19/04/2023Redação Final. (Comissão de Redação)
- 20/04/2023Redação final. (Comissão de Redação)
- 26/04/2023Aprovado em redação final. (Plenário)
- 26/04/2023Ofício 476 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 02/05/2023Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

