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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 20/12/2022

PL 4115/2022

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Regulamenta o disposto no art 61, XX, da Constituição do Estado (fixação do subsídio do Deputado Estadual.)

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Ofício da Câmara Municipal de Ouro Fino, encaminhando moção de protesto

Desde 28/02/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 20/12/2022Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 21/12/2022Recebido na MAS. (Mesa da Assembleia)
  3. 21/12/2022Primeiro turno. (Mesa da Assembleia)
  4. 22/12/2022Aprovado em primeiro turno. (Plenário)
  5. 22/12/2022Recebido na MAS. (Mesa da Assembleia)
  6. 22/12/2022Segundo turno. (Mesa da Assembleia)
  7. 26/12/2022Encerrada a discussão em segundo turno, nos termos do artigo 274 do (Plenário)
  8. 26/12/2022Aprovado o projeto em segundo turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
  9. 27/12/2022Recebido na RED. (Comissão de Redação)
  10. 27/12/2022Redação Final. (Comissão de Redação)
  11. 27/12/2022Aprovado em redação final. (Plenário)
  12. 27/12/2022Ofício 2259 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  13. 29/12/2022Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  14. 28/02/2023Ofício da Câmara Municipal de Ouro Fino, encaminhando moção de protesto (Plenário)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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