Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 20/12/2022
PL 4115/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Regulamenta o disposto no art 61, XX, da Constituição do Estado (fixação do subsídio do Deputado Estadual.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Ofício da Câmara Municipal de Ouro Fino, encaminhando moção de protesto
Desde 28/02/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 20/12/2022Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 21/12/2022Recebido na MAS. (Mesa da Assembleia)
- 21/12/2022Primeiro turno. (Mesa da Assembleia)
- 22/12/2022Aprovado em primeiro turno. (Plenário)
- 22/12/2022Recebido na MAS. (Mesa da Assembleia)
- 22/12/2022Segundo turno. (Mesa da Assembleia)
- 26/12/2022Encerrada a discussão em segundo turno, nos termos do artigo 274 do (Plenário)
- 26/12/2022Aprovado o projeto em segundo turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 27/12/2022Recebido na RED. (Comissão de Redação)
- 27/12/2022Redação Final. (Comissão de Redação)
- 27/12/2022Aprovado em redação final. (Plenário)
- 27/12/2022Ofício 2259 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 29/12/2022Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- 28/02/2023Ofício da Câmara Municipal de Ouro Fino, encaminhando moção de protesto (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

