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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 07/12/2022

PL 4091/2022

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial, Industrial e de Agronegócios de Durandé - MG - Aciand.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 08/04/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 07/12/2022Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 13/12/2022Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 09/03/2023Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 14/03/2023Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 18/07/2023Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 24/10/2023Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  7. 24/10/2023Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  8. 24/10/2023Proposição recebida na DEC. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  9. 31/10/2023Turno Único. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  10. 09/11/2023Turno único. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  11. 13/12/2023Aprovada a proposição em turno único. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  12. 26/02/2024Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação (Plenário)
  13. 26/02/2024Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
  14. 06/03/2024Redação Final. (Comissão de Redação)
  15. 06/03/2024Redação Final. (Comissão de Redação)
  16. 19/03/2024Aprovado em redação final. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  17. 19/03/2024Ofício 550 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  18. 08/04/2024Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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