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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 01/12/2022

PL 4085/2022

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos sevidores do Tribunal de Contas do Estado, referente ao ano de 2023.

Ver fonte

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 29/12/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 01/12/2022Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 05/12/2022Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 21/12/2022Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 21/12/2022Recebido na APU. (Comissão de Administração Pública)
  5. 21/12/2022Relator: Dep. João Magalhães. (Comissão de Administração Pública)
  6. 21/12/2022Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  7. 21/12/2022Recebido na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  8. 21/12/2022Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  9. 22/12/2022Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. (Plenário)
  10. 22/12/2022Recebido na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  11. 22/12/2022Segundo turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  12. 27/12/2022Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em (Plenário)
  13. 27/12/2022Recebido na RED. (Comissão de Redação)
  14. 27/12/2022Redação Final. (Comissão de Redação)
  15. 27/12/2022Aprovado em redação final. (Plenário)
  16. 27/12/2022Ofício 2259 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  17. 29/12/2022Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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