Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 13/03/2019
PL 407/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a exposição de bebidas alcoólicas para o público consumidor em locais específicos, distintos dos destinados a bebidas não alcoólicas e outros produtos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 28/05/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Carlos Pimenta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/03/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
- 09/03/2023Requerimento do Dep. Lucas Lasmar solicitando o desarquivamento do (Plenário)
- 09/03/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 14/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 28/05/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

