Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 22/11/2022
PL 4063/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dá nova redação ao "caput" do art 1º da Lei 20812, de 2013. (Que torna obrigatória a disponibilização de assentos especiais para pessoas com obesidade nos coletivos municipais e intermunicipais.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PL 3051 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo
Desde 10/12/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ione Pinheiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/11/2022Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 24/11/2022Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 21/03/2023PL 297 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 30/03/2023PL 352 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 10/12/2024PL 3051 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

