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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 11/04/2023

PL 403/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Acrescenta o inciso XV ao art 114 da Lei 6763, de 27 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Isenta da taxa de segurança pública os atos e documentos relativos ao fornecimento de sistema informatizado nas situações que menciona.)

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.

Desde 08/05/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 11/04/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 13/04/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 27/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 07/11/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 12/12/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 12/12/2023Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  7. 12/12/2023Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  8. 14/12/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  9. 14/12/2023Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  10. 14/12/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  11. 18/12/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  12. 07/02/2024Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação das (Plenário)
  13. 07/02/2024Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  14. 02/04/2024Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  15. 17/04/2024Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  16. 08/05/2024Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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