Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 11/04/2023
PL 403/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta o inciso XV ao art 114 da Lei 6763, de 27 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Isenta da taxa de segurança pública os atos e documentos relativos ao fornecimento de sistema informatizado nas situações que menciona.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 08/05/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gustavo Santana (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/04/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 13/04/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 27/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 07/11/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 12/12/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 12/12/2023Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 12/12/2023Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 14/12/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 14/12/2023Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 14/12/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 18/12/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 07/02/2024Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação das (Plenário)
- 07/02/2024Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 02/04/2024Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 17/04/2024Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 08/05/2024Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

