Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 19/02/2019
PL 40/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Obriga os aeroportos do Estado a fixarem placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PL 5722 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Desde 26/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Noraldino Junior (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/02/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 22/02/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 24/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 25/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- 02/10/2019Primeiro turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- 08/10/2019Primeiro turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
- 05/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
- 24/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
- 26/09/2023PL 1420 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 18/12/2025Primeiro turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
- 26/05/2026PL 5722 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência