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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 04/10/2022

PL 3979/2022

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Dispõe sobre o congelamento da tabela de referência dos valores dos veículos, nacionais e importados, novos e usados, para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, relativa ao ano de 2020, no âmbito do Estado.

Ver fonte

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.

Desde 27/03/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 04/10/2022Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 06/10/2022Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 01/11/2022PL 4032 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  4. 14/12/2022PL 4097 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  5. 22/12/2022Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste Da Silva, vereador da Câmara (Plenário)
  6. 16/02/2023PL 23 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  7. 27/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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