Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 21/03/2023
PL 397/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado e dos subsídios e proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado referente aos períodos que menciona e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 27/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 21/03/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 23/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 11/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 11/04/2023Recebido na APU. (Comissão de Administração Pública)
- 11/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 11/04/2023Recebido na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 11/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 12/04/2023Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 12/04/2023Recebido na APU. (Comissão de Administração Pública)
- 13/04/2023Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 18/04/2023Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 19/04/2023Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 19/04/2023Recebido na RED. (Comissão de Redação)
- 19/04/2023Redação final. (Comissão de Redação)
- 26/04/2023Aprovado em redação final. (Plenário)
- 26/04/2023Ofício 476 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 27/04/2023Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

