Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 11/04/2023
PL 396/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Proíbe a pessoa física ou jurídica, que tenha sido condenada pela Justiça por ter planejado, executado ou financiado os atos criminosos praticados no Distrito Federal em 8 de janeiro de 2023, de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 27/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Beatriz Cerqueira (Autor(a) principal)
- Ana Paula Siqueira (Coautor(a))
- Andreia de Jesus (Coautor(a))
- Bella Gonçalves (Coautor(a))
- Betão (Coautor(a))
- Celinho Sintrocel (Coautor(a))
- Professor Cleiton (Coautor(a))
- Cristiano Silveira (Coautor(a))
- Dr. Jean Freire (Coautor(a))
- Leleco Pimentel (Coautor(a))
- Leninha (Coautor(a))
- Lohanna França (Coautor(a))
- Lucas Lasmar (Coautor(a))
- Luizinho (Coautor(a))
- Macaé Evaristo (Coautor(a))
- Marquinho Lemos (Coautor(a))
- Ricardo Campos (Coautor(a))
- Ulysses Gomes (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 11/04/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 13/04/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 27/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

