Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 10/06/2025
PL 3875/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - Cfem - na execução de obras de infraestrutura, por meio de parcerias público- privadas.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 01/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Maria Clara (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/06/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 12/06/2025Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 01/07/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

