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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 07/03/2019

PL 386/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 04/01/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 07/03/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 12/03/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 10/12/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 11/12/2019Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
  5. 18/11/2020Aprovado em primeiro turno. (Plenário)
  6. 26/11/2020Segundo turno. (Comissão de Segurança Pública)
  7. 04/12/2020Aprovado em segundo turno com a Emenda 1. (Plenário)
  8. 04/12/2020Redação final. (Comissão de Redação)
  9. 04/12/2020Aprovado em redação final. (Plenário)
  10. 09/12/2020Ofício 2133 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
  11. 04/01/2021Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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