Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 07/03/2019
PL 386/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 04/01/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sargento Rodrigues (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/03/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 12/03/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/12/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 11/12/2019Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 18/11/2020Aprovado em primeiro turno. (Plenário)
- 26/11/2020Segundo turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 04/12/2020Aprovado em segundo turno com a Emenda 1. (Plenário)
- 04/12/2020Redação final. (Comissão de Redação)
- 04/12/2020Aprovado em redação final. (Plenário)
- 09/12/2020Ofício 2133 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
- 04/01/2021Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

