Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 05/07/2022
PL 3840/2022
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sete Lagoas o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento do Projeto Acolher e prestação de serviço de acolhimento institucional de adultos e famílias em situação de rua.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 10/01/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Andreia de Jesus (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/07/2022Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 06/07/2022Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 18/07/2022Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 31/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 11/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 12/04/2023Remessa do Ofício 353 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) (Secretaria-Geral da Mesa)
- 06/06/2023Ofício da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, prestando informações (Plenário)
- 22/08/2023Ofício da Secretaria de Estado de Governo, encaminhando resposta de (Plenário)
- 23/08/2023Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 12/09/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 12/09/2023Proposição recebida na APU. (Comissão de Administração Pública)
- 18/09/2023Primeiro turno (Comissão de Administração Pública)
- 19/09/2023Primeiro turno (Comissão de Administração Pública)
- 18/10/2023Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 18/10/2023Recebido na APU. (Comissão de Administração Pública)
- 23/10/2023Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 25/10/2023Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 12/12/2023Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 14/12/2023Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 14/12/2023Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
- 14/12/2023Redação final. (Comissão de Redação)
- 19/12/2023Aprovado em redação final. (Plenário)
- 19/12/2023Ofício 3380 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
- 10/01/2024Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 16 dias sem conferência

