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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 07/03/2019

PL 384/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Concede anistia às praças da Polícia Militar de Minas Gerais excluídas da corporação em virtude do movimento reivindicatório de 1997.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Remessa do Ofício 540 2019 SGM ao Sr Carlos Alberto dos Santos

Desde 05/04/2019

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 07/03/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 12/03/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 03/04/2019Ofício do Sr Carlos Alberto dos Santos Oliveira, da Associação dos (Plenário)
  4. 05/04/2019Remessa do Ofício 540 2019 SGM ao Sr Carlos Alberto dos Santos (Secretaria-Geral da Mesa)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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