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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 27/05/2025

PL 3775/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Declara de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento Novo Oeste, com sede no Município de Divinópolis.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei promulgada.

Desde 07/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 27/05/2025Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 29/05/2025Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 01/07/2025Turno único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 12/08/2025Turno único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 12/08/2025Proposição recebida na Comissão de Assuntos Municipais e (Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização)
  6. 22/08/2025Turno único. (Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização)
  7. 03/11/2025Turno único. (Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização)
  8. 04/11/2025Aprovada a proposição em turno único. (Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização)
  9. 19/11/2025Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. (Plenário)
  10. 19/11/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
  11. 03/12/2025Redação Final. (Comissão de Redação)
  12. 07/04/2026Aprovado em redação final. (Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização)
  13. 08/04/2026Ofício 515 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26803 2026 para sanção. (Secretaria-Geral da Mesa)
  14. 07/05/2026Proposição de lei promulgada. (Mesa da Assembleia)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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