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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 31/05/2022

PL 3772/2022

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

Encontrou um erro?

Altera a Lei 12666, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso, criando diretrizes para o combate à violência financeira contra o idoso e dá outras providências.

Ver fonte

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição recebida na FFO.

Desde 19/03/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 31/05/2022Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 02/06/2022Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 08/06/2022Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 10/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 02/07/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 02/07/2024Proposição recebida na TPA. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  7. 03/07/2024Primeiro turno. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  8. 26/11/2024PL 3061 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  9. 19/03/2025Primeiro turno. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  10. 19/03/2025Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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