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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 11/04/2023

PL 377/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Dispõe sobre a validade de laudo médico que atesta deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 05/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 11/04/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 11/04/2023PL 395 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  3. 14/04/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 25/04/2023PL 482 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  5. 27/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 05/07/2023PL 993 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  7. 20/02/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  8. 09/04/2024PL 2200 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  9. 29/10/2024PL 2958 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  10. 08/04/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  11. 15/04/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  12. 15/04/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  13. 15/04/2025Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  14. 23/04/2025Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  15. 20/05/2025Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  16. 29/04/2026Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
  17. 29/04/2026Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  18. 04/05/2026Segundo turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  19. 08/07/2026Segundo turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  20. 14/07/2026Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: (Plenário)
  21. 14/07/2026Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  22. 14/07/2026Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
  23. 14/07/2026Redação final. (Comissão de Redação)
  24. 15/07/2026Aprovado em redação final. (Plenário)
  25. 17/07/2026Ofício 1288 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 27009 2026 para sanção. (Secretaria-Geral da Mesa)
  26. 05/08/2026Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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